Gestão municipal veta emendas ao Plano Diretor

A gestão municipal decidiu vetar emendas aprovadas ao Projeto de Lei do Plano Diretor em razão da fragilidade jurídica e técnica que tais alterações passaram a impor ao texto legal, comprometendo a segurança jurídica do instrumento de planejamento urbano do município.

O Plano Diretor é uma lei de caráter essencialmente técnico, regida pela Constituição Federal (art. 182) e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), devendo obrigatoriamente ser fundamentada em estudos urbanísticos, ambientais, sociais e de impacto, além de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e interesse público.

As emendas aprovadas durante a tramitação legislativa promoveram alterações substanciais no conteúdo do Plano Diretor, incluindo a criação de novos dispositivos legais, sem a devida responsabilização técnica, isto é, sem estudos urbanísticos, pareceres técnicos ou análises de impacto que sustentassem juridicamente tais modificações. Essa ausência de embasamento técnico viola a lógica do planejamento urbano prevista na legislação federal e expõe o município a elevado risco de judicialização.

Ressalta-se que as emendas parlamentares aos Planos Diretores não são proibidas; contudo, devem estar devidamente fundamentadas em critérios técnicos. Alterações sem respaldo técnico tornam a lei vulnerável a questionamentos por meio de ação popular, ação civil pública ou controle de constitucionalidade, o que poderia resultar na anulação parcial ou total do Plano Diretor, causando grave insegurança jurídica para a cidade, para investidores e para a população em geral.

Diante desse cenário, o veto não representa qualquer posicionamento ideológico, político ou discriminatório, mas sim um ato de responsabilidade administrativa e legal, voltado à preservação da validade jurídica do Plano Diretor e à proteção do interesse coletivo.

A gestão municipal reafirma seu compromisso com o diálogo institucional, com a participação social e com a construção de um Plano Diretor técnico, legalmente seguro e voltado ao desenvolvimento urbano equilibrado.

Informações | Comunicação da Prefeitura Municipal. Por Rosana Mathias.