Câmara promulga lei que institui o Plano Diretor do Município de São Sepé

A Câmara Municipal de São Sepé promulgou a Lei Complementar nº 24/2026, que institui o novo Plano Diretor do Município. A norma passa a ser o principal instrumento de planejamento urbano e territorial, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento sustentável da cidade, abrangendo áreas urbanas e rurais.

Promulgada pelo presidente do Legislativo Claudiocir Ferreira (PSB), conforme atribuições legais, a nova legislação substitui a Lei Complementar nº 05/2018 e atualiza as regras que orientam o crescimento do município, considerando aspectos sociais, econômicos, ambientais e administrativos.

O Plano Diretor tem como objetivo organizar o uso e a ocupação do solo, garantindo a função social da cidade e da propriedade, além de promover qualidade de vida à população. Entre os princípios estabelecidos estão a sustentabilidade, a gestão democrática e participativa e o desenvolvimento equilibrado do território.

A lei também determina que instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual estejam alinhados às diretrizes do Plano Diretor, reforçando sua importância no planejamento das políticas públicas municipais.

Entre os objetivos definidos, destacam-se a preservação do meio ambiente, o estímulo ao desenvolvimento econômico, a redução das desigualdades sociais e a garantia de acesso à moradia digna, infraestrutura e serviços públicos. O texto ainda prevê mecanismos de participação popular, como audiências públicas e conferências, fortalecendo o envolvimento da comunidade nas decisões urbanísticas.

Outro ponto relevante é a definição do ordenamento territorial, com a criação de macrozonas e zonas específicas, disciplinando atividades urbanas, industriais, comerciais e rurais, além de áreas de interesse ambiental e social. A medida busca promover o crescimento organizado da cidade, evitando ocupações irregulares e impactos negativos ao meio ambiente.

A nova legislação também incentiva políticas voltadas ao turismo, habitação, desenvolvimento agropecuário e preservação do patrimônio histórico e cultural, consolidando São Sepé como um município planejado e preparado para o futuro.

Com a promulgação, o Plano Diretor passa a orientar tanto o Poder Público quanto a iniciativa privada, servindo como referência para decisões que envolvam o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população sepeense.

Por Anderson T Vargas| Assessoria de Comunicação do Legislativo.