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Durante a Sessรฃo Ordinรกria realizada na terรงa-feira, 23 de junho, a Cรขmara de Vereadores de Sรฃo Sepรฉ aprovou, em terceira discussรฃo e votaรงรฃo, o Projeto de Lei Ordinรกria nยบ 36/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de dรฉbitos do Municรญpio junto ao Regime Prรณprio de Previdรชncia Social (RPPS).
A proposta, aprovada com mensagem retificativa, permite que o Municรญpio parcele dรฉbitos previdenciรกrios em atรฉ 300 prestaรงรตes mensais, conforme prevรช a Emenda Constitucional nยบ 136/2025, que instituiu novas regras para a regularizaรงรฃo de passivos junto aos regimes prรณprios de previdรชncia. O projeto contempla contribuiรงรตes previdenciรกrias e outros dรฉbitos acumulados atรฉ agosto de 2025.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca garantir a regularizaรงรฃo da situaรงรฃo previdenciรกria do municรญpio, possibilitando a adesรฃo ao Programa de Regularidade Previdenciรกria do Ministรฉrio da Previdรชncia Social e assegurando a manutenรงรฃo do Certificado de Regularidade Previdenciรกria (CRP), documento indispensรกvel para o recebimento de transferรชncias voluntรกrias da Uniรฃo e celebraรงรฃo de convรชnios.
A exposiรงรฃo de motivos destaca ainda que o Fundo de Aposentadoria e Pensรฃo dos Servidores (FAPS) de Sรฃo Sepรฉ possui um dรฉficit atuarial superior a R$ 328 milhรตes, tornando necessรกria a adoรงรฃo de medidas que permitam o equilรญbrio financeiro e previdenciรกrio do sistema.
O parcelamento em longo prazo tambรฉm visa reduzir a pressรฃo sobre o caixa municipal, adequando os pagamentos ร capacidade financeira do municรญpio.
Na votaรงรฃo, o projeto recebeu sete votos favorรกveis dos vereadores Clรฉcio Pigatto (PDT), Filipe Ilha (NOVO), Gilvane Moreira (PP), Leopoldo Faria (PDT), Matheus Leรฃo (PDT), Renato Rosso (PP) e Eto Vargas (PP). A vereadora Vladia Freitas (PDT) votou contrariamente ร matรฉria.
Por Anderson T Vargas.
Com a aprovaรงรฃo pelo Legislativo, o projeto segue para sanรงรฃo do Executivo Municipal, permitindo que Sรฃo Sepรฉ formalize os acordos de parcelamento junto ao RPPS dentro dos prazos estabelecidos pela legislaรงรฃo federal.
