Judicário de São Sepé divulga entidades beneficias pelo Projeto Penas Alternativas

“EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – CONVOCAÇÃO N.º 012026 – HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS”, em anexo, o qual faz saber que foram HOMOLOGADOS OS CADASTROS das entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, da conta vinculada ao juízo da execução penal.

_Obs: Consignar que as entidades com cadastramento NÃO HOMOLOGADO tem prazo de 15 dias para apresentar impugnação, conforme termos do edital_.