Aprovado Projeto que concede isenção no IPTU a idosos com renda de até 1 salário mínimo
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A Câmara de Vereadores de São Sepé aprovou por unanimidade, durante sessão plenária realizada na terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que altera as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município e amplia os critérios de isenção para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
A proposta modifica a Lei Complementar nº 002/2017, estabelecendo novas alíquotas conforme a infraestrutura das vias públicas onde os imóveis estão localizados. De acordo com o texto aprovado, imóveis residenciais situados em ruas pavimentadas terão alíquota de 0,30%, enquanto os demais imóveis terão índice de 0,40%.
Já para imóveis localizados em vias sem pavimentação, as alíquotas passam a ser de 0,15% para residenciais e 0,20% para os demais casos.
O projeto também prevê isenção do IPTU para aposentados, inativos, pensionistas e beneficiários do BPC-LOAS que recebam até um salário mínimo nacional e possuam apenas um imóvel residencial no município. A medida deverá ser solicitada anualmente junto à administração municipal, mediante comprovação dos critérios estabelecidos pela legislação.
Outro ponto aprovado concede isenção do imposto para imóveis atingidos por enchentes, cheias do Rio São Sepé ou outro córregos no município, enxurradas e outros eventos naturais no exercício correspondente ao dano sofrido.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a proposta busca promover justiça fiscal e social, visando promover o avanço da infraestrutura urbana no município, além de garantir proteção a famílias de baixa renda e pessoas afetadas por eventos climáticos extremos.
O projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Claudiocir Ferreira (PSB), com subscrição do vereador Leopoldo Faria dos Santos (PDT). O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito municipal, caso seja sancionada a lei passa a vigorar no exercício de 2027.
