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Câmara aprova distribuição gratuita de cannabidiol na Saúde de São Sepé
Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Vereador Humberto Stoduto, que cria o Programa Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta, em São Sepé.
Finalidade da Lei
Possibilitar acesso gratuito aos pacientes da rede municipal, aos medicamentos, nacionais ou importados a base de Cannabis (Óleo de Canabidiol), como terapia alternativa ao tratamento de patologias, nas quais as medicações tradicionais disponibilzadas pelo SUS, não surtem efeito.
Quem tem direito ?
Todo e qualquer paciente desde que autorizado por ordem judicial, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e/ou prescrito por profissional médico, acompanhado de laudo.
Enfermidades que podem ser tratadas
Ansiedade, Depressão, Burnout, Estresse pós – traumático, Insônia, TDAH, Autismo, Artrite, Fibromialgia, Enxaqueca, Dores Oncológicas, Endometriose, Parquinson, Doença de Crohn, Alzheimer, Esclerose Múltipla…
Esta lei entra em vigor a partir de 2025. Já foi regulamentada em Santa Cruz do Sul, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Sergipe e São Paulo.