Câmara aprova distribuição gratuita de cannabidiol na Saúde de São Sepé

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Vereador Humberto Stoduto, que cria o Programa Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta, em São Sepé.

Finalidade da Lei

Possibilitar acesso gratuito aos pacientes da rede municipal, aos medicamentos, nacionais ou importados a base de Cannabis (Óleo de Canabidiol), como terapia alternativa ao tratamento de patologias, nas quais as medicações tradicionais disponibilzadas pelo SUS, não surtem efeito.

Quem tem direito ?

Todo e qualquer paciente desde que autorizado por ordem judicial, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e/ou prescrito por profissional médico, acompanhado de laudo.

Enfermidades que podem ser tratadas

Ansiedade, Depressão, Burnout, Estresse pós – traumático, Insônia, TDAH, Autismo, Artrite, Fibromialgia, Enxaqueca, Dores Oncológicas, Endometriose, Parquinson, Doença de Crohn,  Alzheimer, Esclerose Múltipla…

Esta lei entra em vigor a partir de 2025. Já foi regulamentada em Santa Cruz do Sul, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Sergipe e São Paulo.