Câmara de Formigueiro debate projetos apresentados em pauta

Na sessão que ocorreu nesta segunda-feira, 17, foram votados e discutidos os seguintes projetos pela Câmara de Vereadores de Formigueiro:

Moção n° 01/2025, do vereador Pablo Garcia Milani e demais vereadores, A Câmara Municipal de Formigueiro, por meio dos vereadores abaixo signatários, vem na forma regimental, manifestar-se em apoio ao Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul afetados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

A referida proposta legislativa estabelece medidas essenciais para a recuperação financeira dos produtores rurais, incluindo um prazo de até 20 anos para quitação das dívidas, com taxas de juros anuais entre 1% e 3%, além de bonificação de até 30% para os credores que mantiverem adimplência. O projeto também prevê a criação de um fundo garantidor para as operações e o estabelecimento de uma nova linha de crédito específica para os agricultores beneficiados.

O Projeto de Lei nº 320/2025 surge como uma resposta concreta a essa situação, propondo a possibilidade de quitação das dívidas em até 20 anos, com taxas de juros reduzidas. Ademais, prevê a securitização das dívidas agropecuárias, convertendo-as em títulos lastreados pelo Tesouro Nacional, com um limite de até R$ 60 bilhões. As operações de custeio, investimento e comercialização contratadas até 30 de junho de 2025 poderão ser incluídas no programa, com um limite de renegociação de até R$ 5 milhões por CPF e dois anos de carência. -Aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei n° 018/2025, do Executivo Municipal, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 581.944,59 (Quinhentos e oitenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências. -Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 019/2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 5.397.418,42 (cinco milhões trezentos noventa e sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.” -Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 020/2025, do Executivo

Municipal, que “Autoriza a contratação de excepcional interesse público, de servidores municipais – Fiscal Ambiental.” URGÊNCIA -Aprovado por unanimidade.

Por Mariana Machado | Assessoria de Comunicação do Legislativo.