Câmara de Vereadores de São Sepé aprova e prefeito sancionou Lei que parcela aportes do RPPS

A Câmara de Vereadores de São Sepé aprovou e o Executivo sancionou, no dia 4 de junho de 2025, a Lei nº 4.321, que autoriza o parcelamento dos valores não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referentes aos meses de junho a dezembro de 2024.

O total devido, corrigido e com juros, é de R$ 8,34 milhões, a ser quitado em 44 parcelas fixas de R$ 189.552,70, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir da assinatura do termo de acordo com a presidência do RPPS.

Segundo o Diretor Geral do Escritório de Governo, Jonas Lopes, a medida representa uma ação responsável da gestão municipal para garantir a regularidade dos repasses previdenciários e a preservação dos direitos dos servidores.

As despesas estão previstas no orçamento de 2025 e serão incluídas nas leis orçamentárias dos anos seguintes. A lei já está em vigor.

Fonte- Com informações da Coordenadoria de Comunicação do Executivo.

Votação no Legislativo: 

O projeto foi aprovado com os votos a favor dos vereadores, Antônio Carlos Araújo Pinto, Eto Vargas, Gilvane Moreira, Claudiocir Ferreira, Marcelo Neves e Mateus Leão.

Contrários, os vereadores, Clécio Pigatto, Filipe Ilha, Vladia Freitas e Leopoldo Faria.