Executivo de Formigueiro encaminha oito projetos para a Câmara de Vereadores
O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores oito Projetos de Lei para análise e votação, contemplando áreas como proteção à mulher, valorização dos servidores, Defesa Civil, saúde e cooperação regional.
Projeto de Lei nº 049/2026 – Cria o Centro de Referência Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher, voltado à prevenção da violência contra a mulher por meio de campanhas, palestras e ações educativas. Também prevê a criação de um banco de dados sobre violência de gênero e do cargo de coordenador do Centro.
Projeto de Lei nº 050/2026 – Autoriza o reconhecimento do tempo de serviço e o pagamento das vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da COVID-19. Os valores retroativos serão pagos em 12 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2027.
Projeto de Lei nº 051/2026 – Cria o Departamento de Proteção e Defesa Civil, responsável pelo monitoramento de situações de risco, organização de informações e coordenação de ações preventivas e de resposta a desastres.
Projeto de Lei nº 052/2026 – Reestrutura a Defesa Civil de Formigueiro, instituindo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, a COMDEC e o FUNDEC, além de criar cargos para fortalecer a estrutura do órgão.
Projeto de Lei nº 053/2026 – Extingue o cargo de Assessor de Gabinete e cria o cargo de Diretor de Proteção e Defesa Civil do Município.
Projeto de Lei nº 054/2026 – Regulamenta a atividade de condutor de ambulância, estabelecendo atribuições e requisitos para o cargo, conforme a Lei Federal nº 15.250/2025.
Projeto de Lei nº 055/2026 – Autoriza convênio com o IPE Saúde para implantação do Programa Facilitadores, ampliando o atendimento presencial e o suporte aos segurados no município.
Projeto de Lei nº 056/2026 – Autoriza o repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal CI/CENTRO para a construção de sua sede administrativa.
