Executivo envia projeto que institui o Novo Plano de Carreira dos Servidores

Na terça-feira, 12 de dezembro, o Prefeito João Luiz Vargas enviou para a Câmara de Vereadores um importante projeto que institui o Novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o novo Plano de Carreira dos Servidores Municipais, revogar a Lei Municipal n° 1.994, de 21 janeiro, 1994, que criava apenas a promoção por grau de merecimento, iniciando do Grau A e indo até o Grau D. Essa forma de promoção foi alterada pela Lei Municipal nº 3.565, de 22 de janeiro de 2015 especificando a progressão de graus a cada 5 anos de efetivo exercício. Porém, os servidores públicos municipais do Poder Executivo não possuíam nenhuma vantagem por avançar em seus estudos, desincentivando a qualificação do quadro de servidores.

Com a presente lei, tem-se como objetivo criar além dos graus de merecimento, níveis de promoção de acordo com o avanço da qualificação dos servidores públicos. Com isso, busca-se equiparar o Plano de Carreira dos Servidores com o Plano de Carreira do Magistério e incentivar o estudo e a qualificação dos servidores municipais, através da criação dos cinco níveis de habilitação, onde o Nível 1 se refere ao servidor que possui formação igual ao exigido para seu cargo, até o nível 5, onde o servidor possui quatro graus de formação superior ao cargo em que foi concursado.

Ou seja, por exemplo, um servidor de nível fundamental, que possua bacharelado terá um incremento de 20% em seu salário básico. Dessa forma, acredita-se que os servidores municipais buscarão pela continuação de seus estudos para obter um melhor salário e isso trará uma maior qualificação no corpo técnico da prefeitura.

Ressalta-se que o Novo Plano de Carreira dos Servidores Municipais tem sido debatido desde o início da atual gestão e apresentado para o Sindicato dos Servidores, trazendo um amplo debate a respeito da proposta. O novo Plano de Carreira trará impacto na folha de pagamento, mas acredita-se que resultará em uma melhor prestação de serviços por apresentar um maior nível de qualificação e de satisfação dos servidores públicos.

Agora o projeto entrará em tramitação no Legislativo para apreciação e votação dos Edis.