Hamm cobra ministro da Educação e exige sustação de decreto que ameaça as APAEs e a educação especial no Brasil

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) fez um duro pronunciamento durante reunião na Presidência da Câmara dos Deputados com o ministro da Educação, Camilo Santana, ao cobrar a revogação imediata do Decreto nº 12.686/2025, editado pelo Governo Federal.

O ato normativo institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que, segundo o parlamentar, é um equívoco grave, construído longe da realidade das escolas e que ameaça o funcionamento das APAEs e de toda a rede de educação especial no país.

“Esse decreto é uma afronta à educação especial, às famílias e aos profissionais que dedicam a vida às pessoas com deficiência. O governo impõe uma inclusão forçada, sem estrutura, sem professores preparados e sem condições reais de acolher esses alunos. Isso não é inclusão, é exclusão travestida de política pública”, afirmou o deputado.

Hamm alertou que o decreto obriga a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares, desconsiderando o papel essencial das instituições especializadas. Ele lembrou que as APAEs garantem atendimento educacional e terapêutico de excelência há décadas, sendo referência no acolhimento de mais de 11 mil alunos e famílias apenas no Rio Grande do Sul, distribuídos em 207 unidades, das quais 141 são escolas especiais.

“As APAEs são o coração da educação especial no Brasil. Elas acolhem, ensinam e transformam vidas. Desmontar essa rede é destruir anos de conquistas e deixar milhares de crianças e famílias desamparadas”, destacou o parlamentar.

Durante a reunião, o deputado fez um apelo direto ao ministro Camilo Santana para que o Ministério da Educação reavalie urgentemente o decreto, que, na visão dele, cria uma ‘insegurança familiar absurda’ e coloca em risco a continuidade de políticas que funcionam.

“Inclusão plena é o ideal, mas não existe na realidade das nossas escolas. Faltam estrutura, acessibilidade e profissionais qualificados. A imposição do decreto é incoerente, irresponsável e desumana. O MEC precisa ouvir quem está na ponta, ouvir as famílias, as APAEs e os professores”, reforçou Hamm.

Como resposta prática, o deputado apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 901/2025, que propõe sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025. O texto aponta que a medida viola o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado aos filhos e ameaça décadas de trabalho das instituições especializadas.

“Não aceitaremos que, em nome de um discurso ideológico, se destrua o que é humano, eficiente e comprovadamente necessário. Essa luta não é partidária, é pela vida das pessoas”, concluiu Hamm.

O PDL 901/2025 apresentado pelo parlamentar soma-se a outros mais de 30 projetos de decreto legislativo já protocolados na Câmara dos Deputados que pedem a anulação do decreto federal.