Sessão do Legislativo promete debates acirrados pela votação do Custeio Suplementar do RPPS

Reportagem: Luís Garcia. 

A Câmara de Vereadores de São Sepé realiza Sessão Ordinária nesta terça-feira, 5 de novembro com muitos assuntos em pauta.
Mas certamente o destaque fica pela apreciação e votação do Projeto encaminhado pelo Executivo Municipal que altera, em regime extraordinário, as alíquotas do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Sepé.
O tema vem gerando polêmica e muito debate em torno dessa proposta. De um lado o Executivo salientando o interesse da aprovação e a oposição com posição contrária.

O Plenário da Câmara deve receber lotação máxima na noite de hoje, pois pelas redes sociais os servidores estão sendo convocados e também a população.

O debate se estende também nas redes sociais  nos últimos dias entre os candidatos eleitos que assumem em 1º de janeiro.

Para que a população entenda a complexidade desse projeto, nossa  reportagem busca mostrar a posição dos envolvidos com esse tema que certamente vai impactar nas finanças do município e no futuro dos servidores.

SOBRE O PROJETO ENVIADO PARA CÂMARA:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 83/2024
Altera, em regime extraordinário, as alíquotas do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Sepé, em conformidade à Portaria MPS nº 2.190/2024, e dá outras providências.

Art. 1º O Município de São Sepé arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo I e II, contendo as alíquotas e aportes do custeio suplementar. Essas alíquotas e aportes serão escalonados anualmente e sujeitos a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.

§1º A partir de outubro de 2024 e até 31 de março de 2025 haverá o diferimento do início da exigibilidade das contribuições suplementares, com fulcro no inciso I do art. 1º da Portaria MPS nº 2.190/2024.

§2º A partir de 1º de abril de 2025, entrará em vigor a alíquota suplementar referente ao Quadro do Magistério, correspondente a 30,50%, conforme anexo I, e o aporte referente ao Quadro Geral, de R$ 6.921.067,39, referente à Câmara de R$ 46.590,79, e referente a Fundação Cultural de R$ 156.937,40, conforme detalhado no anexo II, que serão ajustados nos anos seguintes conforme as atualizações pertinentes. O aporte se dará na forma de doze parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil do mês subsequente ao mês de competência, sob pena de incidência dos encargos de um por cento ao mês e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data do vencimento até a data do pagamento.

Art. 2º Fica vedada a descapitalização dos ativos garantidores atualmente aplicados, conforme legislação vigente.

Art. 3º O Ente Federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A partir dessa data, ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente, o art. 1º, da Lei nº 4.089, de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de outubro de 2024.

Posição do Governo Municipal:

No encaminhamento do Projeto ao Legislativo, o Executivo Municipal manifestou a sua posição através da Exposição de Motivos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:

O Projeto de Lei, que ora enviamos à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, tem por objetivo buscar autorização legislativa para que o Poder Executivo possa promover o diferimento ao início da exigibilidade das contribuições suplementares do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos da Portaria nº 2.190/2024, do Ministério da Previdência Social.
Como é de conhecimento dos(as) nobres Vereadores(as), o Estado do Rio Grande do Sul, bem como o Município de São Sepé, está enfrentando, desde maio de 2024, os efeitos negativos decorrentes do evento climático extremo que causou danos significativos à infraestrutura das cidades, comércio e às propriedades privadas, comprometendo, de maneira substancial, o aumento de despesas municipais.
Este desastre natural gerou a necessidade de priorizar o direcionamento de recursos para ações emergenciais de recuperação e assistência à população afetada, ocasionando um desequilíbrio temporário nas finanças públicas.
O Escritório de Governo realizou estudo administrativo sobre o impacto na capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Município em decorrência do Estado de Calamidade Pública do Estado do RS, sendo demonstrado que a despesa do município foi fortemente impactada. Diante desta situação excepcional e com o intuito de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de manter o compromisso com o equilíbrio fiscal do município, torna-se imprescindível a adoção de medidas temporárias de alívio financeiro.
A Portaria nº 2.190/2024, do Governo Federal, permitiu o diferimento das contribuições ao RPPS, possibilitando uma reorganização dos fluxos financeiros, sem comprometer o equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Municipal a longo prazo.
O diferimento, ora proposto, se justifica pela necessidade de manter a regularidade na prestação dos serviços públicos, especialmente aqueles relacionados ao socorro e reconstrução das áreas afetadas, garantindo, ao mesmo tempo, o atendimento das obrigações previdenciárias do município, ainda que em prazo diferido.
De forma mais clara, o diferimento, ora debatido, é uma espécie de “prorrogação/suspensão” das exigências dos pagamentos dos aportes mensais que seriam feitos, para realizá-los novamente somente a contar da competência janeiro de 2026. Trata-se de uma medida que tem caráter temporário e emergencial, sendo que o município se compromete a regularizar as contribuições diferidas tão logo a normalidade das finanças municipais seja restabelecida, conforme as diretrizes estabelecidas pela referida portaria.
Importante mencionar que o município promoveu as ações necessárias para cumprir os requisitos exigidos pela Portaria nº 2.190/2024, visto que realizou avaliação dos impactos financeiros suportados pelas finanças municipais em decorrência dos eventos climáticos, bem como elaborou novo cálculo atuarial que demonstrou a possibilidade de adesão ao Plano Extraordinário de Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS, conforme item 9.2 do estudo atuarial em anexo, restando somente obter autorização legislativa.
Além disso, o Executivo Municipal, deu conhecimento desta proposta ao Conselho de Administração do RPPS, informando sobre a adesão ao Regime Extraordinário de Amortização do Déficit Atuarial, bem como apresentou o cálculo atuarial revisional complementar que foi produzido pelo mesmo atuário que realizou o último cálculo atuarial do RPPS.
Assim, tendo em vista a necessidade urgente de adequação financeira do município para enfrentamento dos desafios impostos pelo recente desastre climático e certo de contar com o apoio de Vossa Excelência e dos ilustres parlamentares, solicito que o mesmo seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA e aprovado por esse Egrégio Poder Legislativo, em seus exatos termos.
Ficam renovados, na oportunidade, protestos de elevado apreço e consideração.

À consideração do Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2024.

POSIÇÃO DO SIPROMUSS:

A DIRETORIA DO SIPROMUSS manifesta-se contra a aprovação do projeto do executivo municipal que prevê o parcelamento da dívida que o município adquiriu, na gestão atual, para com o fundo de aposentaria e pensão – RPPS. Dívida que foi criada sem o consentimento do comitê gestor do RPPS. Esta situação promove preocupaçao e indignação dos funcionários ativos e inativos com relação ao futuro de seus proventos e com o fortalecimento do fundo que estava com todas os repasses em dia na administração anterior, pois sabemos que a dívida vem de várias administrações, mas é um dever o pagamento em dia. Atualmente são mais de quatrocentas famílias de aposentados municipais que trabalharam durante muito tempo no serviço público tendo descontos mensais nos salários para ser aplicado no Fundo do RPPS e que hoje correm o risco do fundo não obter recursos necessários para o cumprimento do pagamento mensal do funcionalismo.
Também defendemos maior transparência nas ações em relação a execução do RPPS pelo executivo mantendo os princípios da democracia e atuando com conselheiros capacitados e aptos ao mandato conforme as normativas.

Posição da Unidade Gestora do RPPS:
Os gestores públicos em hipótese alguma podem gastar o dinheiro público de acordo com suas vontades e preferências pessoais. É inacreditável a conduta da Administração Municipal, que usou os recursos destinados ao seu Fundo de Previdência – RPPS, como se fosse de sua propriedade particular e sem consultar o Conselho do RPPS, sem ao menos justificar e comprovar, aplica indevidamente e desastrosamente rendas e verbas públicas. cadê a responsabilidade de manter a saúde financeira do Município e do seu Fundo de Previdência? Porém, ao fechar das cortinas, o que se vê é um espetáculo de mau gosto, a Administração propõe um parcelamento absurdo de uma dívida que é de sua responsabilidade, causando um desequilíbrio financeiro de milhões nas finanças municipais, transmitindo uma obrigação que lhe é devida à nova Administração, deixando nada mais nada menos que um rombo que poderá ultrapassar de R$ 10 milhões de reais ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de São Sepé. A transparência é um pilar fundamental na Administração Pública, e compete aos gestores prestar contas à população como está sendo gasto o dinheiro público.
Júlio Nunes – Presidente da Unidade Gestora do RPPS.

POSIÇÃO DO SIMUSS: 

“É inadmissível que a Administração tenha destinado os recursos devidos ao RPPS para outros fins sem, ao menos, justificar e comprovar junto ao Conselho a necessidade de tal medidas.
Agora, “ao apagar das luzes” busca um parcelamento da dívida de sua responsabilidade, transmitindo a obrigação à nova Administração deixando um rombo que poderá passar de R$ 10 milhões de reais no Fundo de Previdência dos servidores”

Euclides Aires – Secretário do SIMUSS e membro do Conselho deliberativo do RPPS.